STJ · Controvérsia

Controvérsia 481 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5026689-12.2021.4.04.0000
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Natureza das verbas a serem incluídas na base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia devida a servidor público.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).