STJ · Controvérsia

Controvérsia 482 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5011989-64.2018.4.04.7201
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de equiparação da Zona Franca de Manaus (ZFM) às Áreas de Livre Comércio (ALC), para fins de aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Lei 12.546/2011.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).