Controvérsia 486 do STJ

Tese firmada

Interpretação do Tema Repetitivo 995, quanto à sucumbência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando não tiver havido oposição ao pedido de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER, nas situações em que a demanda também abarcar outros pedidos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).