STJ · Controvérsia

Controvérsia 489 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5006589-63.2021.4.03.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).