STJ · Controvérsia

Controvérsia 49 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5000003-65.2013.4.04.7112
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Legalidade ou não da cobrança, em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS, das taxas de: I) administração e II) risco de crédito.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).