STJ · Controvérsia

Controvérsia 491 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5018201-68.2021.4.04.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sem a prévia intimação da Fazenda Pública para o adimplemento espontâneo da obrigação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).