STJ · Controvérsia

Controvérsia 492 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5000627-31.2019.4.04.7104
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, considerando-se o entendimento firmado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no ERESP 1.517.492/PR.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).