Controvérsia 494 do STJ

Tese firmada

A definir se, afastada a reincidência em sede de revisão criminal, pode a condenação por fato anterior ao delito, mas com trânsito em julgado posterior, ser valorada como maus antecedentes, considerando-se a vedação da reformatio in pejus.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).