STJ · Controvérsia

Controvérsia 495 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5002322-70.2022.8.24.0040
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, numa mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).