STJ · Controvérsia

Controvérsia 497 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5027955-97.2022.4.04.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).