STJ · Controvérsia

Controvérsia 506 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0004398-13.2018.8.13.0554
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(Im)prescindibilidade do laudo toxicológico definitivo, assinado por perito, para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).