Controvérsia 508 do STJ

Tese firmada

a) Se, nos termos do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).