Controvérsia 510 do STJ

Tese firmada

Definir se, praticado o crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, por longo período de tempo, contudo sem a possibilidade de precisar o número de infrações cometidas, deve-se impor o aumento de pena previsto no art. 71 do Código Penal, em seu patamar máximo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).