STJ · Controvérsia

Controvérsia 512 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0029907-71.2013.8.13.0569
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).