STJ · Controvérsia
Controvérsia 514 do STJ
Controvérsia vinculada ao tema do STJ
Tese firmada
Possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309 do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).