STJ · Controvérsia

Controvérsia 515 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0817729-06.2017.8.18.0140
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de faturas de energia elétrica decorrentes de serviços prestados por concessionária de serviço público.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).