STJ · Controvérsia

Controvérsia 518 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0094174-26.2018.8.13.0521
Atualizado na fonte: 18/09/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Licitude da prova produzida em inquérito penal decorrente de quebra de sigilo telemático, por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).