STJ · Controvérsia

Controvérsia 52 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0012554-21.2016.8.07.0006
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).