STJ · Controvérsia

Controvérsia 522 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0703891-56.2020.8.02.0001
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado seria suficiente, por si só, para a aplicação do princípio da insignificância.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).