STJ · Controvérsia
Controvérsia 525 do STJ
Controvérsia vinculada ao tema do STJ
Tese firmada
No cumprimento de sentença na qual tenham sido impostas obrigações de pagar e de fazer, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional da obrigação de pagar: a) o trânsito em julgado do título exequendo ou b) o cumprimento da obrigação de fazer.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).