STJ · Controvérsia

Controvérsia 526 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0000897-81.2020.4.03.9999
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar pode ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária, constante do item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, vigente à época da prestação dos serviços.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).