STJ · Controvérsia

Controvérsia 529 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5061128-57.2022.8.21.7000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

A verba decorrente de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) deve integrar a base de cálculo da prestação alimentícia.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).