Controvérsia 530 do STJ

Tese firmada

(a) Se o cancelamento previsto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017 abarca as hipóteses nas quais [há] pendência de julgamento de recursos interpostos pela própria União; (b) em caso positivo, a situação jurídica dos precatórios/RPVs que foram cancelados em razão da pendência de julgamento de recursos interpostos pela própria União, considerando-se a inconstitucionalidade superveniente [do] art. 2º da Lei nº 13.463/2017 declarada pelo STF na ADI 5755.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).