Controvérsia 535 do STJ

Tese firmada

a) A legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS); b) a existência, ou não, de litisconsórcio passivo necessário dos entes federativos, e, em caso positivo, a imprescindibilidade da intimação de todos os legitimados, para integrarem a ação; e c) a preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, mediante equiparação de valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS) aos da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).