Controvérsia 545 do STJ

Tese firmada

Se é cabível o reconhecimento do direito à remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, na hipótese de o reeducando possuir diploma de curso superior anterior ao início do cumprimento da pena.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).