STJ · Controvérsia

Controvérsia 546 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0739617-53.2020.8.07.0001
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se a existência de uma única circunstância judicial desfavorável pode justificar o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena, além de impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).