STJ · Controvérsia

Controvérsia 547 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0003960-69.2014.4.03.6105
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).