Controvérsia 55 do STJ

Tese firmada

Termo inicial dos juros de mora (se da citação ou do trânsito em julgado) nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).