STJ · Controvérsia

Controvérsia 56 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5005437-75.2016.4.04.7000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública mesmo nas hipóteses em que esta litigue contra o mesmo ente público.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).