STJ · Controvérsia

Controvérsia 561 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0016984-37.2019.8.13.0687
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

A possibilidade de o delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) ser absorvido pelo crime de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor (art. 303 do CTB).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).