STJ · Controvérsia

Controvérsia 562 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0003941-80.2019.9.26.0010
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Competência da Justiça Militar para decidir sobre o arquivamento do feito nos crimes dolosos contra a vida de civil, praticados por militar em serviço, quando presente excludente de ilicitude.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).