STJ · Controvérsia

Controvérsia 586 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 2125580-11.2020.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).