STJ · Controvérsia

Controvérsia 590 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5000723-87.2021.8.24.0216
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(Im)prescindibilidade de realização de perícia para a comprovação da materialidade delitiva do crime contra a relação de consumo previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).