STJ · Controvérsia

Controvérsia 594 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5002153-87.2021.8.21.0077
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se a oitiva do representado na audiência de instrução e de julgamento deve obedecer ao disposto no art. 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou ao disposto no art. 400 do Código de Processo Penal..

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).