STJ · Controvérsia

Controvérsia 595 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0003103-30.2018.8.26.0278
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Discute se o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso) consuma-se com a utilização ou a apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).