STJ · Controvérsia

Controvérsia 60 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0002065-57.2013.8.24.0037
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Prazo de prescrição aplicável à pretensão indenizatória por desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo do imóvel para a implantação de equipamentos públicos, como rodovias.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).