Controvérsia 602 do STJ

Tese firmada

Tese fixada pelo TJMT no julgamento do IRDR: A pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, que discutem o direito constitucional à saúde, é aferível, autorizando o arbitramento conforme o valor da condenação ou valor atualizado atribuído à causa, quando condenação ilíquida, nos termos dos § 2º e § 3º, art. 85, do . Código de Processo Civil.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).