Controvérsia 61 do STJ

Tese firmada

O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).