STJ · Controvérsia

Controvérsia 611 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1417087-42.2021.8.12.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, para o pagamento integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).