STJ · Controvérsia

Controvérsia 612 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5005569-92.2021.8.21.0035
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se há comunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal, na partilha decorrente da dissolução de união sob o regime de comunhão parcial de bens.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).