STJ · Controvérsia

Controvérsia 620 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0689861-08.2023.8.13.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, nas ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).