STJ · Controvérsia

Controvérsia 621 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0805333-08.2023.8.22.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir o diploma legal aplicável na contagem do prazo prescricional da pretensão executória da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).