STJ · Controvérsia

Controvérsia 622 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5003649-06.2020.4.02.5104
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Legalidade da inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).