STJ · Controvérsia

Controvérsia 63 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 3001186-27.2013.8.26.0430
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de descontos dos valores referentes ao período trabalhado pelo segurado após a data inicial do benefício ou a compensação, em concessão de benefício previdenciário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).