STJ · Controvérsia

Controvérsia 631 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 1031589-62.2022.8.26.0053
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Inclusão da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).