Controvérsia 632 do STJ

Tese firmada

Se a Instrução Normativa RFB n. 2.114/22 teria promovido restrição indevida ao benefício, por excluir de sua abrangência as empresas optantes do Simples Nacional, bem como por dispor acerca de quais receitas poderiam ser incluídas no PERSE, quando não houve qualquer empecilho neste sentido na legislação de regência.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).