Controvérsia 634 do STJ

Tese firmada

Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o artigo 14, §3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001 (que permite descontos de até 70% dos vencimentos) ou a Lei 10.820/2003 (que limita os descontos a 30%).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).