STJ · Controvérsia

Controvérsia 639 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5005277-86.2022.8.24.0036
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade ou não, em demanda de arbitramento de honorários, nos casos de revogação do mandato antes do término do processo, de arbitramento de verba honorária sucumbencial pelo critério da equidade (art. 85, § 8º, do CPC), tendo por base o efetivo trabalho desempenhado nos autos, sem vinculação ao valor dado à causa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).