STJ · Controvérsia

Controvérsia 64 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5002853-56.2017.4.04.7111
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Termo inicial da prescrição quinquenal de valores reconhecidos judicialmente em ação ordinária individual, cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).