STJ · Controvérsia

Controvérsia 643 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0807233-81.2023.8.02.0000
Atualizado na fonte: 06/05/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza ou não a sua aplicação retroativa no âmbito de revisão criminal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).